TST - AIRR - 877/2003-010-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Regional, no exercício de sua competência concorrente, mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. O uso do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais. Assim, despacho proferido em conformidade com tais regras, não afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ofensa à Constituição não vislumbrada impede o processamento do recurso de revista. Outrossim, eventual desconsideração de artigos da lei ordinária não está previsto no artigo 896, §6º, da CLT, como motivo ensejador do apelo extraordinário em rito especial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 877/2003-010-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, cabe ao regional, no.

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