TST - AIRR - 919/2003-048-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, II, do TST, impedindo o trânsito do apelo extraordinário. De outro lado, por exegese da Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Assim, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2003-048-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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