TST - AIRR - 932/2003-105-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A inexistência de ofensa categórica, frontal ao texto da Constituição e a razoável interpretação conferida à lei impedem o seguimento do apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 932/2003-105-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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