TST - AIRR - 939/1998-106-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/1998-106-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, incisos xxxv e lv da constituição.

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