TST - AIRR - 956/2003-006-13-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Por exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, não cabe apelo extraordinário em rito especial por argumentação de infringência à lei ordinária, conflito de decisões e oposição às Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1. do TST. Outrossim, por força do citado dispositivo celetista, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/2003-006-13-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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