STJ - AgRg no Ag 620513 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0128085-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284/STF - RENOVAÇÃO DE SEGURO OU IMPEDIMENTO DE SUA
MANUTENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPROVAÇÃO
DAS PERDAS E DANOS - ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.
1 - Inexiste violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil,
quando não configurada omissão, contradição ou obscuridade no v.
acórdão recorrido.
2 - A recorrente não fundamentou adequadamente sua irresignação no
tocante à suposta violação à lei federal, porquanto não indicou
qualquer dispositivo legal referente às matérias tidas como
malferidas. Assim, não tendo demonstrado, de forma clara e objetiva,
o cabimento do especial com base na alínea "a" do permissivo
constitucional, incide à hipótese o enunciado sumular de n.º 284 do
STF.
3 - Análise de matéria de prova e interpretação de cláusulas
contratuais refogem ao âmbito do recurso especial, por expressa
vedação dos enunciados 5 e 7 das Súmulas desta Corte.
4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 620513 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0128085-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 576
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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