TST - AIRR - 996/2004-006-10-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do TST que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Alegação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 996/2004-006-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts.

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