TST - AIRR e RR - 18945/2002-900-02-00


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS PROCESSUAIS. Não há razão plausível para o não conhecimento do agravo, por ausência de cópias de peças essenciais, uma vez que este está sendo processado nos próprios autos. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A ação para pleitear o recolhimento das contribuições devidas ao FGTS prescreve em trinta anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, consoante pacífica e remansosa jurisprudência desta Corte (Súmula nº 362) que, com ressalva de entendimento pessoal, é prestigiada por disciplina judiciária. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 18945/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta, ausência de traslado de peças processuais, não há razão plausível.

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