TST - AIRR - 1527/2003-005-06-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. TEMPESTIVIDADE. CHANCELA DO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. A falta ou ilegibilidade do carimbo ou outro meio de chancela do protocolo de recebimento da petição de recurso, impede a aferição de sua tempestividade e, conseqüentemente, o conhecimento do apelo. Inteligência da OJ nº 285, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1527/2003-005-06-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, tempestividade.

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