STJ - AgRg no Ag 538400 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0143530-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA -
INTEMPESTIVIDADE.
1 - É intempestivo o Agravo Regimental não interposto no qüinqüídio
legal. No caso sub judice, a r. decisão ora agravada foi publicada
em 24.03.2004 (quarta feira) e a interposição do referido recurso só
ocorreu no dia 01.04.2004 (quinta-feira), tendo se encerrado o prazo
recursal em 29.03.2004 (segunda-feira). Aplicação dos arts. 557, §
1º, do Código de Processo Civil, e 258, do RISTJ.
2 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 538400 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0143530-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 557
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

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