STJ - AgRg no Ag 503487 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0047059-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
1 - O afastamento do patrono de sua atividade laboral, para viagem
pessoal, ante a paralisação da Justiça Paulista por motivo de greve,
não justifica a restituição do prazo, prevista no art. 507 do Código
de Processo Civil, porquanto não constitui motivo de força maior.
2 - Compete às partes zelar pelas práticas de todo ato processual,
principalmente, no que pertine à formação do agravo de instrumento.
Precedente (AgReg. nos EDcl. no AG n.º 562.485/SP, DJU de
28.06.2004)
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503487 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0047059-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 551
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

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