TST - AIRR - 1767/2003-421-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, não autorizam o seguimento do apelo extraordinário, no rito especial, os argumentos de dissenso pretoriano e de suposta infração a dispositivos de lei infraconstitucional. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Matéria regulada em normatividade infraconstitucional, vulneração de lei ordinária e afronta indireta de preceito da Constituição inviabilizam o trânsito do recurso de revista no rito especial. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1767/2003-421-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, impossibilidade jurídica do pedido, a lei nº 9.957/2000,.

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