TST - RR - 1150/2003-092-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A juntada de procuração devidamente autenticada antes da interposição do pedido de revisão propicia a correção da irregularidade processual impondo o conhecimento do apelo. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não demonstrada ofensa categórica e frontal à Constituição não merece seguimento o pedido de revisão que tramita pelo rito sumário, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1150/2003-092-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, a juntada de procuração.

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