TST - AIRR - 896/2003-009-18-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão Julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A inexistência de ofensa categórica, frontal ao texto da Constituição e a razoável interpretação conferida à preceito constitucional impedem o seguimento do apelo extraordinário que segue o rito sumário. Inteligência do parágrafo 6º do art. 896, da CLT e da Súmula nº 221, item II, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/2003-009-18-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, não enseja o conhecimento.

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