TST - RR - 38106/2002-900-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão proferido em embargos de declaração não modifica o teor do decidido quando a decisão atacada é mantida, não se vislumbrando que tenha acarretado efeito modificativo ao julgado anterior quando, além de não substituir aquela decisão, dele não decorre a não apreciação das alegações do reclamado. Preliminar rejeitada. MULTA CONVENCIONAL. Não colhe provimento o agravo de instrumento quando a decisão agravada está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte (item I da Súmula nº 384). Aplicação da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 38106/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, embargos de declaração.

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