TST - RR - 601113/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DE NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA E OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Amplamente fundamentado o acórdão recorrido, com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, não há falar em violação de norma cogente de ordem pública e ofensa à Constituição, não só porque integralmente apreciadas pelo Juízo a quo as questões suscitadas, mas sobretudo porquanto invocada nulidade do decisum sem o arrazoado específico que demonstre não somente a vulneração dos preceitos indicados como também o motivo pelo qual configurada a nulidade pelo Tribunal Regional. Preliminar rejeitada. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À MASSA LIQUIDANDA. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema Habilitação do crédito junto à Massa Liquidanda, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 601113/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, violação de norma cogente de ordem pública e ofensa à.

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