STJ - REsp 649200 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0035756-5


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VIOLAÇÃO AO
ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.060/50 - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - OFENSA AO ART. 4º DA LEI Nº
1.060/50 - SÚMULA 211/STJ - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535
DO CPC - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 2º,
parágrafo único, da Lei nº 1.060/50) não ventilada no v. julgado
atacado e sobre a qual a parte não fez menção nos Embargos
Declaratórios competentes, estando ausente o prequestionamento.
Aplicação da Súmula 356/STF.
2 - Não cabe Recurso Especial se, apesar de provocada em sede de
Embargos Declaratórios, a Corte a quo não aprecia a matéria (art. 4º
da Lei nº 1.060/50), omitindo-se sobre pontos que deveria
pronunciar-se. Incidência da Súmula 211/STJ. Para conhecimento da
via especial, necessário seria o recorrente interpô-la alegando
ofensa, também, ao art. 535 da Lei Processual Civil (cf. AGA nº
557.468/RS e AGREsp nº 390.135/PR).
3 - Este Tribunal Superior tem decidido que, a teor do art. 255 e
parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio
jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como
juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado
repositório oficial de jurisprudência. Ocorrendo isto, na espécie,
deve-se conhecer da divergência aventada.
4 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que tem presunção
legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as
penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas
processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família.
5 - Precedentes (REsp nºs 142.448/RJ, 469.594/RS e 119.027/SP).
6 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, e, neste aspecto,
provido para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao
recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tribunal STJ
Processo REsp 649200 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0035756-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 579 RSTJ vol. 193 p. 451
Tópicos recurso especial, assistência judiciária gratuita, violação ao art.

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