STJ - AgRg no Ag 612358 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081849-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRASLADO
OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - ART. 544, PARÁGRAFO 1º, DO CPC -
SÚMULA 223/STJ - SUPOSTO EXTRAVIO.
1 - Segundo o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, compete à parte
instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a não-apresentação
das peças tidas como obrigatórias.
2 - A alegação de extravio do documento no tribunal de origem,
dissociada de qualquer comprovação, não tem o condão de afastar a
exigência legal, vez que compete à parte fiscalizar a formação do
instrumento, para que o recurso chegue a este Superior Tribunal com
sua instrução completa. (cf.: AGA 535.304/GO, DJU de 19.04.2004 e
AGA 523.708/SP, DJU de 16.02.2004).
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 612358 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081849-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 573
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

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