STJ - AgRg no Ag 592151 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0035195-8


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - TÍTULOS DE CRÉDITO - PROTESTO - SUSTAÇÃO -
INTEMPESTIVIDADE - DESPROVIMENTO.
1 - É intempestivo o Recurso Especial não interposto no prazo legal
de 15 dias. No caso sub judice, a r. decisão ora agravada foi
publicada em 30/10/2003 (quinta-feira) e a interposição do referido
recurso só ocorreu no dia 17.11.2003 (segunda-feira), estando
encerrado tal prazo em 14.11.2003 (sexta-feira). Aplicação dos arts.
557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258, do RISTJ.
2 - Inviável considerar a assertiva de transferência do feriado do
dia 28 para o dia 31 de outubro, porquanto desacompanhada de
documentação apta a comprová-la.
3 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 592151 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0035195-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 565
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›