STJ - HC 38273 / RS HABEAS CORPUS 2004/0130684-5


17/dez/2004

Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão
alimentícia. Regime prisional. Manutenção. Impossibilidade de
pagamento não demonstrada.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de
execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das
últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais
as que vencerem no curso do processo. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38273 / RS HABEAS CORPUS 2004/0130684-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 511
Tópicos processual civil.

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