TST - RR - 635090/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO PARCIAL DAS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. A supressão parcial da prestação de horas extras habituais assegura o direito à indenização, que tem como objetivo compensar a redução da remuneração percebida durante certo período. Exegese da Súmula nº 291 desta Corte. Recurso conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Note-se que sucessivas revisões legislativas modificaram profundamente a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao art.789 da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o art. 14 da Lei nº 5.584/70; a Lei nº 10.537/02 alterou o art.789 da CLT, e excluiu o referido parágrafo 10, derrogando, também, com isso, o art. 16 da Lei nº 5.564/70. Daí aplicar-se a Lei nº 1.060/50, que não faz qualquer referência quer à assistência sindical, quer ao limite de ganho do beneficiário, para ensejar a condenação em honorários advocatícios como conseqüência da sucumbência (art. 11). Ressalvada essa concepção, acata-se, por disciplina judiciária, o entendimento cristalizado nas Súmulas nºs. 219 e 329 desta Corte, devidamente observado pelo Tribunal Regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635090/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, supressão parcial das horas extras, indenização.

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