STJ - REsp 491618 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0171062-6


17/dez/2004

CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO
COMPROVAÇÃO.
1 - No que pertine ao cabimento do presente recurso pela alínea "c"
do inciso III do artigo 105 da Carta Magna, esta Corte Superior de
Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do artigo
255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio
jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como
juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado
repositório oficial de jurisprudência. Ocorre que, in casu, tais
requisitos não foram observados. Impossível, sob este prisma,
conhecer da divergência aventada.
2 - Compulsando os autos, verifico que o recorrente, além de se
restringir a transcrição de ementas, não indicou repositório oficial
ou autorizado em que tenham sido publicados os arestos paradigmas
colacionados.
3 - No que tange a alegação de violação aos arts. 130 e 330 do
Código de Processo Civil (alínea "a" do autorizador constitucional),
porquanto não lhe foi deferida a realização de prova por meio do
qual pretendia comprovar a posse que exerce sobre o imóvel, o
recurso improcede. Com efeito, a decisão do magistrado local,
devidamente confirmada pelo Tribunal a quo, lastreou-se no conjunto
probatório carreado aos autos, não havendo que se falar, portanto,
em cerceamento de defesa. Na realidade, o centro de tal afirmação
(cerceamento de defesa) está no fato do magistrado local haver
indeferido pedido de prova pericial e testemunhal (fls. 121).
Entretanto, tal indeferimento se deu em razão da área já haver sido
objeto de litigio (com trânsito em julgado), insistindo Abdon Soares
- de quem o recorrente foi sucessor - em repassar lotes de terra que
não eram de sua propriedade.
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491618 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0171062-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 550 RSTJ vol. 196 p. 401
Tópicos civil, reintegração de posse, provas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›