STJ - AgRg no Ag 610218 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0077227-3


17/dez/2004

Processo civil. Agravo em agravo de instrumento. Recurso especial
inadmitido. Embargos de declaração interpostos perante o Tribunal de
origem. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prévia
decisão. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de
comprovação de similitude entre os julgados confrontados.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Não se conhece de recurso especial quanto à alegação de ofensa a
dispositivo legal que não foi tratado na origem.
- É inviável recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
se não comprovada a similitude fática entre os julgados
confrontados.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 610218 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0077227-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 538
Tópicos processo civil.

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