TST - RR - 641548/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, no caso para se verificar a existência de homologação pelo Ministério do Trabalho do plano de cargos e salários e diferença de tempo de serviço superior a dois anos, não merece conhecimento. Recurso não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Incumbe ao trabalhador o ônus da contribuição previdenciária, bem como do tributo incidente sobre o seu crédito tributável oriundo de condenação judicial. Ao empregador cabe o desconto e o recolhimento da contribuição previdenciária, calculada mês a mês, observado o limite do salário de contribuição e o desconto e o recolhimento incidente sobre o valor total da condenação, relativamente às parcelas tributáveis, na forma da lei. Aplicação da Súmula nº 368, II e III. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641548/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, por sua natureza extraordinária,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›