TST - RR - 647193/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. São devidas horas extras ao empregado que exerce atividade externa, quando for possível aferir-se o horário de trabalho através de métodos indiretos de controle de jornada. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CATEGORIA DIFERENCIADA. As vantagens instituídas em instrumentos normativos da categoria diferenciada somente são aplicáveis ao empregado se a empresa participou das negociações. Inteligência da Súmula nº 374 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647193/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, motorista, trabalho externo.

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