STJ - REsp 418425 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0025509-6


17/dez/2004

CIVIL E PROCESSO CIVIL - PARTILHA - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO EFETUADO QUANDO O
DE CUJUS ERA VIVO - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO - BEM QUE
INTEGRA A PARTILHA.
1 - Embora a aquisição do bem imóvel pelo ora recorrente tenha se
dado por meio de contrato particular de compra e venda, estabelecido
entre ele e o de cujus, em momento anterior à sua morte, aquela não
foi registrada no Cartório competente, o que torna inviável, pois,
sua oposição contra terceiros. Como salientado por aquela Corte, a
inexistência de transferência do imóvel por escritura pública foi o
motivo do bem haver entrado na partilha, apesar da existência do
referido contrato. Assim, na esteira do decidido pelo Tribunal a
quo, o recorrente deve pleitear o cumprimento - pelos herdeiros - do
pactuado no contrato de compra e venda em ação própria.
2 - Assim, não verifico qualquer violação aos dispositivos
infraconstitucionais aventados, impondo-se ressaltar, ainda, a
ausência de prequestionamento quanto aos arts. 135, 136, 485, 495,
524, 525, 983, 1122 e 1771, do Código Civil de 1916, incidindo,
neste caso, a Súmula 356 do STF e 211 desta Corte.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418425 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0025509-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 549
Tópicos civil e processo civil, partilha, ação rescisória.

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