TST - AIRR - 636084/2000


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não conhecimento do agravo. Preliminar rejeitada. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. Segundo entendimento assente nesta Corte, acatado por disciplina judiciária, o adicional de periculosidade constitui parcela de natureza salarial, tendo em vista que se destina a remunerar o trabalho prestado em condições de risco, pelo que integra a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula nº 132, item I, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636084/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, mesmo na vigência da.

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