TST - RR - 636075/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. O simples fato de não constar na CTPS que o autor exercia trabalho externo não obriga ao pagamento de horas extras, sendo necessária a comprovação do controle de jornada. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Recurso conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador. Assim, consoante diretriz adotada por esta Corte, no caso dos salários, os índices de correção monetária a serem utilizados são aqueles referentes ao mês subseqüente ao trabalhado, se ultrapassada a data-limite para pagamento prevista no artigo 459, parágrafo único, da CLT. Ressalvado ponto de vista pessoal aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento da Súmula nº 381. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636075/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, motorista.

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