TST - RR - 650476/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, no caso para se verificar se a transferência do empregado fora efetuada em caráter provisório ou definitivo, não merece conhecimento. Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 650476/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, reexame de fatos e provas.

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