STJ - REsp 468241 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109539-0


17/dez/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENFEITORIAS -
INDENIZAÇÃO - OPÇÃO ENTRE O VALOR ATUAL OU SEU CUSTO - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO - ESCOLHA PELO MAGISTRADO - VIOLAÇÃO AO ART. 519 DO
CC/16 NÃO CARACTERIZADA.
1 - Como salientado pelo v. acórdão recorrido, em nenhum momento
durante a instrução processual, apesar de intimados, os recorrentes
se manifestaram acerca da opção prevista no art. 519 do CC/16, razão
pela qual agiu corretamente o magistrado local ao fixar os
parâmetros para indenização. Assim, não tendo os recorrentes no
curso da lide exercido tal direito, ainda que diante de várias
oportunidades, deu-se a sua preclusão, mormente pelo fato de terem
acolhido a perícia, que avaliou as benfeitorias para fins de
eventual indenização, sem fazerem qualquer ressalva ou uso da
sobredita prerrogativa. Assim, descabe, no caso, a alegação de
violação ao artigo 519, do CC/16.
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468241 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109539-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 550
Tópicos civil e processual civil, reintegração de posse, benfeitorias.

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