TST - AIRR - 1603/1995-004-17-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. Decisão, em agravo de petição, no sentido de considerar preclusa a discussão acerca da incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas após a data de ajuizamento da ação trabalhista. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1603/1995-004-17-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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