STJ - REsp 561833 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0129096-6


17/dez/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEPARAÇÃO - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO -
AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO DE APELAÇÃO
INDEFERIDO LIMINARMENTE - DECISÕES DESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO.
1 - O recurso de apelação interposto contra o decisum que acolheu o
aludido pedido de conversão visava a alteração do julgado, com base
no artigo 36, da Lei 6.515/77, sob a alegação de descumprimento das
obrigações assumidas quando do acordo de separação judicial, por
parte de sua ex-consorte, já que esta permitiu ao ora recorrente a
ocupação de apenas parte da área a ele atribuída na referida avenca.
2 - Ora, tal pretensão, na forma como colocada pelo apelante, está
amparada em dispositivo que trata justamente da impossibilidade de
conversão da separação judicial em divórcio na hipótese de
descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na
separação. Destarte, não se trata de insurgência despropositada ou
meramente protelatória. Por outro lado, há que se observar o duplo
grau de jurisdição, que admite, como regra o reexame da causa com a
devolução plena da matéria, em caso de apelação, ao Órgão Colegiado.
3 - Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que
“configura óbice à decretação do divórcio por conversão a
inadimplência das obrigações alimentares assumidas quando do acordo
de separação judicial” (Resp 346.935/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 24/03/03).
4 - Assim, como bem salientou o e. Ministro FRANCIULLI NETTO, "Não
se pode indeferir liminarmente o recurso, com base no CPC 557, se
existe no STJ, entendimento jurisprudencial compatível com a
pretensão do recorrente, pois nesse caso, o recurso não é
manifestamente improcedente." (c.f. REsp 185.143/CE, DJ de
09/04/2001).
5 - Por fim, apenas para registro, impõe salientar que foi pactuado
na separação judicial que o cônjuge varão ficaria com a posse de
300m2. Entretanto, sua ex-consorte permitiu sua ocupação em apenas
80,40m2. A meu sentir, se comprovada tal circunstância,
configurar-se-ia descumprimento de obrigação assumida na separação.
Não se caracteriza, pois, como manifestamente improcedente o recurso
de apelo baseado na referida alegação, e muito menos protelatório,
merecendo reforma o acórdão impugnado.
6 - Recurso conhecido e provido para, cassando o decisum impugnado,
determinar que a Corte local aprecie o recurso de apelação ali
interposto, bem como para afastar a multa aplicada.

Tribunal STJ
Processo REsp 561833 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0129096-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 561 RSTJ vol. 196 p. 406
Tópicos civil e processual civil, separação, conversão em divórcio.

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