STJ - REsp 326165 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0074403-8


17/dez/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CITAÇÃO - INVASÃO DE TERRA POR
DIVERSAS PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO -
DECISÃO QUE ATINGE A TODOS - VIOLAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO-LEI
4657/42 E 472 DO CPC.
1 - No que tange ao primeiro aspecto - violação ao art. 5º do
Decreto-Lei nº 4.657/42- verifico que tal questão não foi ventilada
perante o Tribunal a quo, que se restringiu à análise da ocorrência
do esbulho, bem como da desnecessidade de citação de todos os
invasores da área esbulhada. Tal circunstância impede o seu
conhecimento nesta oportunidade em face da ausência de
prequestionamento (Súmula 282 e 356 do STF).
2 - No que concerne à suposta violação ao art. 472, do CPC, melhor
sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, no caso vertente, como
reconhecido pelas instâncias ordinárias, o imóvel dos recorridos foi
esbulhado, com a invasão de pessoas que ali começaram a efetuar
obras de moradia, mesmo cientes da ilegalidade da ocupação. No
momento do ajuizamento da ação de reintegração, o autor deixou de
individualizar todas as pessoas em razão da própria dificuldade e
transitoriedade ínsita em casos dessa natureza. Isto porque, como
bem salientado pelo v. acórdão, poderia haver, como efetivamente
houve, a existência de novos invasores que se instalaram no imóvel
durante o curso processual. Ora, o que se objetiva com a utilização
das ações possessórias é, nos dizeres de CAIO MÁRIO "resolver
rapidamente a questão originada do rompimento antijurídico da
relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, sem a necessidade de
debater a fundo a relação jurídica dominial". Mais adiante: "Não se
deixa também de ponderar que a tutela da posse tem em vista, a par
de considerá-la um fenômeno individual, consistir ela igualmente num
fato social" (v.g. in "Instituições de Direito Civil, Vol. IV,
Direitos Reais, 18ª ed., p.63/64).
3 - Assim sendo, mutatis mutantis, como reconhecido por esta Corte,
por ocasião do julgamento do Resp 154.906/MG, de relatoria do i.
Min. BARROS MONTEIRO, a decisão de reintegração vale em relação a
todos os outros invasores. Isto dada a dificuldade de nomear-se,
uma a uma, as pessoas que lá se encontram nos dias atuais.
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 326165 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0074403-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 548 REVFOR vol. 379 p. 307 RSTJ vol. 195 p. 354
Tópicos civil e processual civil, reintegração de posse, indenização.

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