STJ - REsp 546742 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0108880-0


17/dez/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - FRONTEIRA - TERRAS DEVOLUTAS
- CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.
1 - Em primeiro lugar merece destaque que o aresto combatido está
todo ele lastreado no exame da prova, não esbarrando apenas, no
conceito de terra devoluta, tratada no plano infraconstitucional,
como alega do recorrente. O acórdão recorrido, em sede de embargos
de declaração, destaca que (fls. 201): "nas razões de decidir do
acórdão, o Juiz-Relator descaracterizou o imóvel usucapiendo como
sendo terra devoluta, considerando não ser o imóvel "indispensável à
defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares,
das vias federais de comunicação e à preservação ambiental " (Art.
20, II, CF), sendo que o fato de estar localizado em zona de
fronteira, por si só, não o caracteriza como terra devoluta. Por
conseqüência lógica, não aplicou ao caso as normas
infraconstitucionais invocadas no recurso ora em exame, uma vez que
não restou caracterizada a condição de terra devoluta, tal como
definido e disciplinado nos referidos diplomas legais. Assim sendo,
como já decidiu esta Corte, para se infirmar tal conclusão
necessariamente se teria que reexaminar o conjunto probatório, o que
é inviável (Súmula 07 do STJ).
2 - De outro lado, ainda que assim não fosse, há que se ressaltar,
também na esteira do entendimento firmando neste Sodalício que a
simples circunstância da área objeto de litígio estar localizada na
faixa de fronteira, por si só, não a torna devoluta, nem autoriza
inclusão entre os bens de domínio da União (CC 175, Rel. Ministro
ATHOS CARNEIRO, DJ de 28/08/89).
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 546742 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0108880-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 559 RSTJ vol. 197 p. 368
Tópicos civil e processual civil, usucapião, fronteira.

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