STJ - REsp 566468 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0132555-7


17/dez/2004

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
INDENIZAÇÃO - ART. 159 DO CC/16 E ARTS. 6º, VI, E 14, DA LEI Nº
8.078/90 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - PROVEDOR
DA INTERNET - DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO AUTORIZADA -
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE
CONSUMO - REMUNERAÇÃO INDIRETA - DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOÁVEL -
VALOR MANTIDO.
1 - Não tendo a recorrente explicitado de que forma o v. acórdão
recorrido teria violado determinados dispositivos legais (art. 159
do Código Civil de 1916 e arts. 6º, VI, e 14, ambos da Lei nº
8.078/90), não se conhece do Recurso Especial, neste aspecto,
porquanto deficiente a sua fundamentação. Incidência da Súmula
284/STF.
2 - Inexiste violação ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do
Consumidor, porquanto, para a caracterização da relação de consumo,
o serviço pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração
obtida de forma indireta.
3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, consideradas as
peculiaridades do caso em questão, quais sejam, psicóloga,
funcionária de empresa comercial de porte, inserida, equivocadamente
e sem sua autorização, em site de encontros na internet, pertencente
à empresa-recorrente, como "pessoa que se propõe a participar de
programas de caráter afetivo e sexual", inclusive com indicação de
seu nome completo e número de telefone do trabalho, o valor fixado
pelo Tribunal a quo a título de danos morais mostra-se razoável,
limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso.
Valor indenizatório mantido em 200 (duzentos) salários mínimos,
passível de correção monetária a contar desta data.
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 566468 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0132555-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 561 RDR vol. 34 p. 398 RSTJ vol. 194 p. 449
Tópicos direito do consumidor e responsabilidade civil, recurso especial, indenização.

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