STJ - REsp 683892 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0117703-2


17/dez/2004

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. BISCOITO CONTENDO
UMA ARRUELA METÁLICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. Tendo o Tribunal a quo concluído que os fatos foram tidos como
efetivamente ocorridos, as alegações da recorrente quanto à
inexistência de provas de fato e, em conseqüência, de nexo de
causalidade não podem ser examinadas na via do recurso especial.
Incidência do enunciado sumular nº 07 desta Corte.
2. Divergência jurisprudencial não comprovada. A recorrente não
demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos moldes que exigem
o parágrafo único do art. 541, do CPC, e o artigo 255, parágrafo
segundo, do Regimento Interno desta Corte. Os arestos paradigmas
apontados não guardam a devida similitude fática necessária à
ocorrência do dissídio jurisprudencial.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 683892 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0117703-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 582
Tópicos civil, recurso especial, direito do consumidor.

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