STJ - REsp 522282 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0043762-7


17/dez/2004

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAl. AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE
REGISTRO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 535, II, CPC.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
1. Refoge à competência desta Corte a análise da alegada violação a
dispositivos constitucionais, nos exatos termos do artigo 105, III,
da Constituição Federal.
2. Inexiste a alegada infringência ao artigo 535, II, do CPC. A
questão suscitada pelo recorrente, relativa ao pedido de concessão
de tutela antecipada para impedir inscrição do nome do devedor nos
órgãos restritivos de crédito, foi fundamentadamente apreciada pelo
Tribunal a quo. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
Precedentes.
3. Os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto
de exame no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento que
impossibilita seu conhecimento na via do recurso especial.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, embora o
recorrente tenha oposto embargos declaratórios, visando o
prequestionamento das normas supostamente violadas, o Tribunal a quo
não as apreciou, rejeitando os embargos. Incidência da Súmula
211/STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo".
4. Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, nas ações
revisionais de cláusulas contratuais, não cabe a concessão de tutela
antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de
proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando
efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito,
deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou
preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.
Precedentes: REsps. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, Rel. Min.
CESAR ASFOR ROCHA; REsp. 610.063-PE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES;
REsp. 486.064-SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS).
5. Não tendo havido nenhuma omissão no v. acórdão recorrido, e tendo
o Tribunal de origem julgado manifestamente procrastinatórios os
embargos interpostos, ao aplicar a sanção prevista no art. 538, §
único, do CPC, a Corte a quo não se afastou do entendimento desta
Corte. Mantida a multa de 1% sobre o valor da causa. Precedentes.
6. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 522282 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0043762-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 555 RSTJ vol. 193 p. 437
Tópicos civil, processual civil, recurso especial.

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