STJ - REsp 541836 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0100653-8


17/dez/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR
CONCEDIDA - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
QUESTÃO INCIDENTAL - SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
1 - Nas hipóteses em que o recurso especial é interposto contra
decisão que resolve questão incidente em processo de conhecimento,
cautelar ou de embargos à execução, aquele deve ficar retido até
que seja proferida decisão final. Em casos excepcionais, porém, a
jurisprudência tem admitido o processamento do recurso especial, sem
que haja sua retenção no autos, objetivando, com isso, evitar a
ocorrência - ante a eventual postergação do exame do recurso - de
dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o perecimento do
direito.
2 - Conforme salientado pelo recorrido, em suas contra-razões de
fls. 100/104, o processo em questão já foi sentenciado, tendo sido
julgado procedente o pedido para ordenar ao IBAMA que não ingresse
na propriedade de Elói Paulo Carvalho de Lima para a retirada de
animais a ele pertencentes sem o devido procedimento expropriatório,
com a respectiva indenização, na forma da lei. Assim sendo, a
concessão do pedido liminar, incidente na ação de interdito
proibitório, foi confirmada pela sentença, sendo que esta deve ser
impugnada pelo recurso apropriado.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541836 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0100653-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 558
Tópicos civil e processual civil, ação de interdito proibitório, liminar concedida.

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