STJ - AgRg no REsp 550948 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0068730-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - PREQUESTIONAMENTO -
INOCORRÊNCIA - SUBSTABELECIMENTO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO -
POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO.
1 - A matéria referente aos arts. 37; 125, I; 525 e 557, todos do
Código de Processo Civil não pode ser apreciada por ressentir-se do
necessário prequestionamento. Aplica-se, à espécie, o enunciado
sumular 356 do Pretório Excelso.
2 - Segundo jurisprudência assente neste Tribunal, a irregularidade
na representação processual pode ser suprida, pois a regra do art.
13 do CPC contempla a possibilidade de sanar tais defeitos.
Precedente (REsp 93.566/DF, DJU de 03.08.1998).
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 550948 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0068730-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 559
Tópicos processo civil, recurso especial, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›