TST - RR - 831/2002-006-10-00


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Regional analisa a matéria em todos os aspectos trazidos pela parte recorrente. Não há omissão se a questão só é suscitada em Embargos Declaratórios. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGÜIDADE - PCCS/97 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O eg. Regional afirma expressamente que o Plano de Cargos e Salários não foi precedido de negociação, com participação efetivamente de representantes de empregados, por meio de seus respectivos sindicatos decorrendo o mesmo de norma regulamentar.

Tribunal TST
Processo RR - 831/2002-006-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não há negativa de.

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