STJ - REsp 565924 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0127389-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS
MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 43,
§§ 1º e 2º DO CDC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DE VALOR
INDENIZATÓRIO.
1- O recorrente comprovou a divergência interpretativa suscitada em
conformidade com o art. 541, § único, do Código de Processo Civil e
art. 255 e parágrafo, do Regimento Interno desta Corte.
2 - A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos
registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão
responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas
informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC.
Precedentes.
3 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, cabe às entidades
credoras providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do
devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida.
Precedentes.
4 - A indenização por dano moral deve se revestir de caráter
indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento
suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento
ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.
5 - A existência de outros apontamentos de débito não afasta o dever
de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da
indenização. (Precedentes: REsp 437.234/PB, REsp 196.024/MG).
6 - Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 565924 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0127389-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 561
Tópicos processo civil, recurso especial, ação de indenização.

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