TST - RR - 19138/2000-009-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. A matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 307, que dispõe, in verbis: Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19138/2000-009-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras intervalo intrajornada, a matéria encontra-se superada.

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