STJ - AgRg no REsp 556124 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0091360-8


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO
BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ART 4º DO
DECRETO 22.626/33 - LEI 4.595/64 - MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-18 (ATUAL
MP 2.170-36) - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO.
1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que o art. 4º do
Decreto nº 22.626/33 não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, bem como
no sentido de ser inaplicável a Medida Provisória 1.963-18 (atual MP
2.170-36) aos contratos de abertura de crédito, sendo vedada,
portanto, a capitalização mensal dos juros. Precedentes (AgRg REsp
nºs 494.735/RS, 565.364/RS e REsp 525.557/RS).
2 - Aplicável, portanto, à hipótese, o enunciado sumular de nº
83/STJ.
3 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 556124 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0091360-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 560
Tópicos processo civil, recurso especial, agravo regimental.

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