TST - RR - 24379/2002-900-06-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO HOMOLOGADA SÚMULA Nº 330 DO TST. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24379/2002-900-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, quitação homologada súmula nº 330 do tst, não demonstrada a existência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›