TST - RR - 724614/2001


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a Parte não opôs embargos declaratórios buscando prequestionamento à luz dos fundamentos aduzidos, resta preclusa a argüição de omissão, conforme a Súmula 297, II e III, do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A Súmula 233 do TST e o art. 224, § 2º, da CLT não tratam da questão da inexistência de pedido, fundamento que embasou a decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 724614/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a parte não.

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