TST - RR - 734866/2001


20/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, inciso IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 734866/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, nos termos da súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›