TST - RR - 746850/2001


20/abr/2006

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. Nos termos do art. 468, parágrafo único, da CLT, a determinação do empregador para que haja a reversão do empregado que exerce cargo de confiança ao cargo efetivo não caracteriza alteração unilateral do contrato de trabalho. Assim, o direito ao recebimento da gratificação de função fica vinculado ao exercício do cargo de confiança. Por outro lado, este Tribunal, interpretando o art. 468, parágrafo único, da CLT, fixou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 45 da E. SDI, atual Súmula nº 372 desta Corte, publicada no DJ de 20/4/05, de que na hipótese de o empregado exercer função de confiança por 10 (dez) anos, ou mais, o seu afastamento do cargo, sem justo motivo, acarreta manutenção do pagamento da gratificação, em face da estabilidade financeira gerada.

Tribunal TST
Processo RR - 746850/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos gratificação de função, reversão ao cargo efetivo, supressão do pagamento.

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