STJ - AgRg no REsp 256960 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0041251-1


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PLANO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - REAJUSTE - VANTAGENS PESSOAIS NÃO
INCORPORADAS AO SALÁRIO OU VENCIMENTO - EXCLUSÃO DO CÁLCULO -
DESPROVIMENTO.
1 - Este Tribunal já pacificou o entendimento de que, no contrato de
financiamento do SFH regido pelo Plano de Equivalência Salarial -
PES/CP, o reajuste das parcelas deve ser limitado ao índice de
reposição salarial concedido à categoria profissional a que pertence
o mutuário, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro entre
a prestação do imóvel e o salário do mutuário. Estabeleceu-se,
ainda, que as vantagens pessoais, nessas incluídas as gratificações
não incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento, não devem
ser abrangidas na verificação de equivalência para fixação das
parcelas.
2 - Precedentes (REsp nºs 250.462/SP e 382.895/SC).
3 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 256960 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0041251-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 548
Tópicos processo civil, recurso especial, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›