TST - RR - 778004/2001


20/abr/2006

REGIME COMPENSATÓRIO - ADICIONAL DE HORA EXTRA. Inviável o conhecimento do Apelo quando as razões recursais mostram-se convergentes com a decisão proferida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão do Regional não examinou a questão relativa à existência de assistência sindical, e a Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento. Inviável aferir as alegações recursais. Incidência da orientação contida na Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 778004/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos regime compensatório, adicional de hora extra, inviável o conhecimento do.

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