STJ - AgRg no REsp 434872 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059205-2


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - NORMA LEGAL
APONTADA COMO VIOLADA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PREVIDÊNCIA PRIVADA -
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - REAJUSTE - APLICAÇÃO
DOS ARTS. 14 E 16 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542/94.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 1º e
2º do Decreto-Lei n.º 806/69) não ventilada no v. julgado atacado e
sobre a qual a parte não ofereceu Embargos Declaratórios, estando
ausente, portanto, o devido prequestionamento. Aplicação da Súmula
356/STF.
2 - Esta Corte Superior não se presta à análise de matéria
constitucional (arts. 93, IX, da Constituição Federal), cabendo-lhe,
somente, a infraconstitucional (cf. REsp n.ºs 173.058/CE,
189.790/RJ, 166.370/CE, dentre outros).
3 - Os arts. 38 da Lei n.º 8.880/94 e 24 da Medida Provisória n.º
566/94, apontados como violados na via especial, não se aplicam à
hipótese dos autos, porquanto, para o reajuste dos benefícios
previdenciários dos agravados, à época expressos em Cruzeiros Reais,
deveriam ter sido aplicados os arts. 14 e 16 da Medida Provisória
n.º 542/94. As normas apontadas como violadas referem-se apenas ao
cálculo da correção monetária realizado em julho e agosto de 1994,
sendo que os atos contestados na ação de rito ordinário em questão
são anteriores àquelas normas.
4 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434872 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059205-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 549
Tópicos processo civil, recurso especial, agravo regimental.

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